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18 de Maio de 2021

A intimação do réu para audiência por videoconferência a luz da Resolução n° 329 do CNJ

Por Gabriel Veiga Jardim, do núcleo de Direito Penal e Práticas Criminais do IEAD.

Em tempos de pandemia, em que se tornou praticamente inviável a realização de audiência de instrução e julgamento de modo presencial e diante da necessidade de não interrupção da atividade jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 329 de 30/07/2020 regulamentando os critérios para a realização de audiências por meio de videoconferência em processos penais e de execução penal.

Embora no âmbito cível a realização de audiências virtuais já não era novidade, nos processos penais a prática não é frequente, de modo que somente era autorizada em algumas situações específicas, vg. para a realização de interrogatório de pessoas presas nas situações taxativas do artigo 185, § 2º a do CPP.

O cenário mudou com a declaração da situação de calamidade ocasionada pela pandemia do coronavírus e a consequente decretação do Regime de Plantão Extraordinário pelo Conselho Nacional de Justiça, o que culminou na edição da Resolução nº 329/2020.

Preliminarmente, não se desconsidera a real situação excepcional a qual todos estamos submetidos, bem como a necessidade de continuidade da atividade jurisdicional.

Todavia, os princípios processuais basilares não podem ser relativizados, inclusive no que tange ao formalismo para a realização de atos processuais.

Necessário esclarecer que neste artigo iremos tratar da hipótese de audiência de instrução em caso de réu solto, pois a audiência para réus que estejam presos possui regramento próprio, descrito no artigo 14 da Resolução nº 329, a qual sofreu alterações especificadamente com relação a audiência de custódia no artigo 19, por meio da Resolução nº 357 do CNJ.

Ao estabelecer o procedimento para a realização de audiências criminais por videoconferência e, especialmente quanto a notificação das partes, o artigo 8º da Resolução nº 329/2020 firmou no inciso II:

Art. 8º As audiências realizadas por videoconferência observarão o seguinte procedimento:
II – a intimação das partes, ofendido, testemunhas e réu ocorrerá na forma da legislação processual vigente, observada a parte final do art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020; e

Do ponto de vista doutrinário, a melhor denominação a ser utilizada no inciso II seria a “notificação das partes”, vez que se trata de ciência para realização de ato processual futuro[1].

Não obstante, da leitura do inciso II é possível extrair duas premissas, sendo a primeira que (i) a intimação das partes, inclusive do réu, deverá ocorrer na forma da legislação processual vigente, é dizer, o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, o qual prevê expressamente que nas intimações de acusados se deve aplicar subsidiariamente o procedimento atinente à citação, razão pela qual, deve ser pessoal quando não se tratar de réu revel.

A segunda premissa é de que deverá ser observada a parte final do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 314/2020 do CNJ, a qual veda “a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de parte e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficias do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”.

Inobstante a regra clara trazida pela Resolução nº 329/2020 do CNJ, em virtude da dificuldade de se proceder a intimação do acusado via oficial de justiça, os quais, muitas das vezes tem devolvido o mandado sem cumprimento em virtude do risco de contágio pelo coronavírus, o que se tem percebido é que, na tentativa de realização da audiência de instrução criminal, se atribuiu à defesa a obrigação pelo fornecimento de telefone e e-mail dos réus a fim de que seja efetivada sua notificação para comparecimento a audiência virtual.

Referida atribuição se dá com supedâneo na interpretação, de forma errônea, do artigo 8º, § 2º da Resolução nº 329/2020 do CNJ, que preleciona:

Art. 8º As audiências realizadas por videoconferência observarão o seguinte procedimento:
(...)
§ 2º Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone.

O parágrafo 2º dispõe especialmente que, após devidamente intimado para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, as partes deverão fornecer seu e-mail e telefone, isso porque, obviamente, por se tratar de audiência por videoconferência, pode se fazer necessário que o link para acesso seja encaminhado por meio eletrônico, ou mesmo em situação de dificuldade que as partes enfrentem para acessar a audiência virtual, uma vez que muitas pessoas ainda não são familiarizadas com os meios tecnológicos ou por ausência de conexão à internet, por exemplo.

Até por isso que a própria resolução prevê expressamente que a audiência de instrumento virtual não se realizará mediante a alegação, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação de algum envolvido (artigo 3º, § 2º).

Percebe-se da leitura do parágrafo 2º que não existe nenhum comando no sentido de que os advogados deverão suportar o ônus pelo fornecimento de informações relativas ao e-mail e telefone do réu, de modo a superar a necessidade de expedição de mandado de intimação para comparecimento na audiência.

Tanto é assim que a própria resolução, além de preceituar que a intimação das partes deve observar a legislação processual vigente, estabelece regras relacionadas a expedição dos mandados de intimação (artigo 9º).

A atribuição de responsabilidade para que a defesa informe ao juízo o número do telefone do réu a fim de que seja intimado para comparecer à audiência se demonstra como uma verdadeira inversão de regras.

Ora, é ônus do Estado a responsabilidade pela intimação do acusado. Ao determinar que a defesa informe o telefone ou e-mail do réu, percebe-se que o Estado se desincumbe de seu ônus, atribuindo-o ao próprio acusado por meio de seu defensor.

Bem verdade que diversos Tribunais de Justiça determinaram a suspensão da distribuição de mandados judicias não urgentes enquanto permanecer o regime de Plantão Extraordinário.

Entretanto, a suspensão do cumprimento de mandados judicias por oficial de justiça não inovou na legislação processual penal – e nem poderia -ao ponto de autorizar que a intimação do acusado para comparecer ao ato processual se dê por telefone ou por e-mail.

Ademais, necessário ressaltar que a audiência por meio de videoconferência em processos criminais deve ser condicionada à decisão fundamentada do magistrado, ao teor do artigo 3º[2] da resolução aqui analisada.

Desse modo, ao designar audiência de instrução, deve o magistrado fundamentar devidamente sua necessidade, até mesmo para justificar a expedição de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, visto que, como dito, diversos tribunais suspenderam a distribuição de mandados que não forem urgentes.

Em caso de impossibilidade de intimação do acusado pelo meio previsto na legislação processual vigente, a audiência não deve ser sequer designada e nem se diga determinar a intimação da defesa técnica para informar o telefone ou e-mail do acusado a fim de intima-lo para o ato processual, eis que flagrantemente em desacordo com a legislação processual vigente, como também, por expressa vedação no artigo 6º, § 3º da Resolução nº 314/2020 do CNJ, porquanto, ao intimar a defesa para fornecer os dados telefônicos do acusado para fins de intimação, necessário reconhecer que estar-se-á impondo a defesa técnica o ônus pelo comparecimento na audiência.


Gabriel Veiga Jardim, advogado, atuante na área do Direito Criminal no escritório Rassi & Ferraz. Associado ao Instituto de Estudos Avançados em Direito e coordenador do Núcleo de Práticas Criminais. Pós graduando em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto Goiano de Direito. E-mail para contato: gabriel@rassiferraz.com.br.


  1. BRASILEIRO, Renato. Código de Processo Penal Comentado. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, página 1.016.

  2. Art. 3º A realização de audiências por meio de videoconferência em processos criminais e de execução penal é medida voltada à continuidade da prestação jurisdicional, condicionada à decisão fundamentada do magistrado.

2 Comentários

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Excelente artigo! Parabéns!!! continuar lendo

Excelente matéria do colega pela forma didática e esclarecedora .: continuar lendo