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23 de Agosto de 2019

O contrato de arrendamento rural precisa de outorga uxória?

Por Mariana Soares Silva, do núcleo de Direito Agrário do IEAD.


Contratos agrários possuem suas especificidades. A exemplo do arrendamento rural que, apesar de ser muito confundido com o contrato de locação, tem suas próprias peculiaridades. Sendo que, a mais simples e clara delas é que a Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991) abrange imóveis urbanos e o Decreto nº 59.566/66 e o Estatuto da Terra definem o arrendamento como locação de imóvel rural.

Art. , Decreto nº 59.566/66:
Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

Outra diferença entre a locação e o arrendamento rural se encontra na necessidade da outorga uxória do cônjuge.

Quando uma pessoa casada precisa ser fiadora em um contrato de locação e, para que essa fiança prestada tenha eficácia, faz se necessário que o outro cônjuge dê seu consentimento de forma escrita. O que recebe o nome de outorga uxória e visa evitar dilapidações patrimoniais.

Apesar das semelhanças entre os institutos e do disposto na Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que “a fiança prestada sem anuência de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”, ela não se faz necessária no arrendamento rural, pois não possui exigência expressa na lei.

Recentemente, a 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.76.4873/PR, tratou da outorga uxória do cônjuge no arrendamento rural e firmou entendimento a respeito da sua desnecessidade em contratos com prazo igual ou superior a 10 anos pois, diferentemente da legislação a respeito de locação, não há previsão legal de forma especial para a plena validade e eficácia do arrendamento rural.

Conforme se vê na Ementa abaixo:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DE DEZ ANOS. CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. CONTRATO NÃO SOLENE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642, II, E VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA.
1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa.
2. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da existência de cláusula expressa no pacto litigioso no sentido da transmissão de obrigações aos herdeiros do arrendador, bem como de cláusula estipuladora de multa para a hipótese de rescisão sem justa causa no curso do cumprimento do contrato.
3. O êxito da pretensão recursal, com a afirmação da inexistência de transmissão de obrigações contratuais aos herdeiros, ou para o reconhecimento da rescisão sem justa causa, exigiria a revisão de todo conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ.
4. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição.
5. Não há exigência legal de forma especial para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene.
6. Apesar da forte intervenção estatal (dirigismo contratual) a limitar o poder negocial das partes nos negócios jurídicos agrários, como as disposições do art. 95 do Estatuto da Terra, não se estabeleceu a exigência de forma especial mesmo nos contratos celebrados com prazo igual ou superior a dez anos.
7. Enquadramento entre os atos de administração que podem ser praticados por um dos cônjuges sem autorização do outro.
8. Inteligência do art. 1.642, II e VI, do CC/02.
9. Inaplicabilidade da regra do art. , parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), aplicável especificamente para as locações de imóveis urbanos com prazo igual ou superior a dez anos, cuja incidência, por se tratar de regra de exceção, é restrita às hipóteses expressamente contempladas no texto legal, não se estendendo aos contratos agrários.
10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

No caso exposto, a parte ré alegou, dentre outras coisas, que seria imprescindível a assinatura da esposa em contrato de arrendamento rural celebrado por prazo igual ou superior a dez anos e, consequentemente, o pacto firmado entre o recorrido e o falecido, sem outorga uxória, seria nulo de pleno direito. Numa tentativa de invocar o art. 3º, parágrafo único, da Lei de Locações, o qual dispõe sobre a imprescindibilidade da outorga uxória para a celebração de contratos com prazo igual ou superior a 10 anos na locação de imóveis urbanos.

Contudo, não obteve êxito pois, a Turma entendeu que apesar de haver forte intervenção estatal quanto ao prazo, preço e direito de preferência do arrendatário, não há na legislação agrária a mesma preocupação quanto à forma como requisito de validade.

Cabe aqui frisar que o arrendamento rural é um contrato não solene e sem exigência de forma especial, mesmo nos contratos celebrados com prazo igual ou superior a 10 anos. A natureza jurídica desses pactos agrários é de contrato bilateral, oneroso, consensual e não solene. Conforme explica MARQUES:

Segundo a melhor doutrina, a natureza jurídica dos contratos agrários pode ser assim explicada: são contratos bilaterais, onerosos, consensuais e não solenes. Bilaterais porque ambas as partes assumem obrigações recíprocas; onerosos, por que as partes também suportam redução patrimonial; consensuais, porque a perfeição dos contratos não depende da entrega efetiva da coisa, bastando o acordo de vontades das partes; e não solenes, porque não se exige forma especial para sua celebração.

Ademais, na ausência de exigência legal expressa em meio às normas agrarias, deve-se buscar amparo no Código Civil, que estabelece a exigência da outorga uxória para algumas hipóteses, como na fiança ou no aval. Todavia, segundo inteligência dos art. 1.642 e 1.643, do CC, tanto o marido quanto a mulher podem praticar os atos que não lhes forem vedados expressamente e o arrendamento rural, por se enquadrar entre atos de administração de bens próprios, pode ser praticado por um dos cônjuges sem autorização do outro.

Diante todo o exposto, não há que se falar na exigência de outorga uxória nos arrendamentos rurais firmados por período igual ou superior a 10 anos, vez que o contrato tratado nos autos é plenamente válido e eficaz, pelo simples fato de possuir legislação específica onde não há qualquer disposição expressa nesse sentido.


Escrito por Mariana Soares Silva, advogada no escritório BHDG Advogados Associados, Vice Coordenadora do Núcleo de Direito Agrário do IEAD. Atua em Direito Agrário e Direito das Famílias. Seu e-mail para contato é marianasilva.adv@gmail.com

Instagram: instagram.com/abacaxijuridico/

LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/mariana-silva-390251114/


REFERÊNCIAS

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/

https://direitoagrario.com/

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d59566.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm

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