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26 de Maio de 2022

Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública e a teoria dos capítulos de sentença

Por Igor Escher Pires Martins, do núcleo de Direito Processual Civil do IEAD.

Introdução

O conceito de sentença, desde a edição do Código de Processo Civil de 1939, passou por transformações. Inicialmente, “entendiam-na como sinônimo de despacho interlocutório ou misto, como também dos atos decisórios que apreciavam o meritum causae[1], de forma que toda decisão que trazia algum deslinde formal ou de mérito para um dos objetos da lide, era conceituado como sentença. Ao longo de sua vigência, contudo, foi-se definindo como sentença o ato final do juízo.

No Código de 1973, passou-se a delimitar, de forma mais clara, o que é sentença dos demais atos processuais, introduzindo-se o conceito de decisão interlocutória (art. 162, caput e §§ 1º e 2º do CPC/1973)[2], visando definir de forma clara que apenas o ato final do juízo tinha denominação de sentença.

A mudança, contudo, não fora exitosa, forçando o legislador a introduzir conceituações para dirimir quaisquer dúvidas sobre o conceito de sentença, tal como a Lei nº 11.232/2005, que alterou o § 1º do art. 162, passando a vigorar desta forma: “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.”. A necessidade de se especificar e detalhar melhor o conceito se fez em razão dos diferentes recursos a serem interpostos para os diferentes tipos de decisão.

O Código de 2015, retomou em certa medida o Código de 1939, definindo como sentença, em seu art. 203, § 1º: “Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”. Dessa forma, quando o juízo encerra sua atuação processual, tem-se a sentença.

O novo código de processo civil, contudo, impõe o julgamento de mérito antecipado de parcelas dos pedidos que se mostrem aptos a julgamento, vejamos o art. 356: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.”.

O legislador, portanto, ultrapassou o conceito de sentença ser aquilo que resolve o mérito ou põe fim à pretensão resistida, podendo, ou melhor, devendo ser proferida decisão de mérito por meio de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento (§ 5º do art. 356). Extirpou-se, claramente, o caráter único e indivisível da decisão de mérito, existindo parcelas decisórias, ou capítulos decisórios, ou capítulos de sentença.

A teoria dos capítulos de sentença e a coisa julgada progressiva

Diante da divisibilidade da sentença em capítulos, percebe-se que se faz uma coisa julgada progressiva, visto que “a coisa julgada formal decorre simplesmente da imutabilidade da sentença dentro do processo em que foi proferida pela impossibilidade de interposição de recursos.”[3].

Dessa forma, em um caso hipotético, temos uma ação com dois objetos distintos. O primeiro objeto para restabelecer a forma de cálculo e pagamento de um benefício previdenciário. O segundo para declarar inexigível a repetição dos valores recebidos na sistemática que se tenta restabelecer.

Imagina-se, então, que o juízo de primeiro grau julgue totalmente procedente a ação, ordenando que a Administração restabeleça a forma de cálculo e pagamento do benefício previdenciário, entendendo que o beneficiário cumpriu os requisitos legais e faz jus a forma calculada, e que declare inexigível a repetição dos retroativos não prescritos em razão do beneficiário tê-los recebido de boa-fé, resolvendo integralmente o mérito. Nota-se que existem aqui dois fundamentos específicos e autônomos que resolvem o mérito, cada um para cada objeto/pedido.

Dessa sentença, pensemos que a Administração interponha apelação apenas para a reforma da forma de cálculo, pugnando pela manutenção da nova sistemática calculada na via administrativa. Ainda que o recurso seja provido para reformar a sentença e declarar correta a nova sistemática implementada, impossível se cobrar a repetição dos retroativos, justamente em razão da imutabilidade que se instaurou sobre o objeto.

Ante a interposição de recurso parcial no caso hipotético, o beneficiário poderá, de forma definitiva, executar o título judicial existente, requerendo que a Administração se abstenha de realizar quaisquer cobranças, seja por meio de desconto em folha ou inscrição em divida ativa, anulando quaisquer atos já realizados visando a satisfação dessa repetição. Diz-se definitiva nos termos do art. 356, §§ 2º e 3º (sem prejuízo à aplicação do art. 536), que dizem:

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

Em análise de outro caso hipotético, vislumbra-se que o capítulo decisório existe na medida em que o objeto requerido é divisível, decomponível. Seja em obrigação de (não) fazer, seja em obrigação de pagar.

Raciocinemos um caso em que se pede a obrigação de pagar quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescendo-se juros de mora e correção monetária, em que a fazenda pública é condenada a pagar tão somente metade do valor perquirido, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Caso sobrevenha recurso apenas da parte autora, não resta qualquer dúvida acerca da obrigação de pagar já transitada em julgado, vez que o provimento ou não do recurso não irá retirar a obrigação existente, apenas complementá-la.

Ainda no mesmo caso, se a ação for julgada totalmente procedente, condenando-se a fazenda pública ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescendo-se juros de mora a 6% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde o vencimento, pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), e sobrevenha recurso apenas quanto aos acessórios da dívida, como por exemplo correção monetária, resta transitado em julgado sua obrigação de pagar pela correção monetária perquirida pela Administração Pública.

Tal entendimento existe em razão da imutabilidade conferida à decisão, própria da coisa julgada, vez que o Tribunal analisará somente a matéria impugnada (art. 1.013, caput, do CPC) ou relativa ao capítulo, quando não apreciada em instância anterior (art. 1.013, §§ 1º e , do CPC).

Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha uma visão que por ora remanesce do código de 1973, a própria Corte entende ser possível a divisão das sentenças e acórdãos em capítulos, conforme se vê neste precedente[4] (original sem grifos):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.340.553/RS. AGRAVO INTERNO NÃO AJUIZADO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Primeiramente, deve-se salientar que, contra a negação de seguimento imposta pelo Tribunal de origem e lastreada no entendimento do recurso repetitivo Resp 1.340.553/RS, deveria a parte ter manejado Agravo Interno, conforme a letra do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o que não ocorreu. 2. "O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade" (AgInt no AREsp 827.564/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). 3. Não se conhece, portanto, do aludido tópico, o qual abarca a alegação de omissão no acórdão, pois se refere exclusivamente à existência de lacunas quanto à verificação da prescrição intercorrente. Analisa-se, portanto, apenas a tese remanescente, qual seja, a ilegalidade da multa processual. 4. A imposição da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do Agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. 5. Nota-se que o intento precípuo dos Embargos de Declaração era instigar a reavaliação do mérito decisório, lançando mão de argumentos anteriormente refutados pela Corte a quo - em especial, a suposta nulidade do ato de arquivamento da Execução fiscal. Alterar a constatação do caráter protelatório atestado pelo Tribunal de piso implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. "A incidência da Súmula n. 7/STJ também impede rever a conclusão do TJMG de que os embargos declaratórios tiveram nítido caráter protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp 1243438/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/6/2018). 7. Recurso Especial não conhecido.

No caso supra, o acórdão prolatado pelo juízo de segundo grau pode ser decomposto em dois capítulos decisórios, um que atraiu a aplicação do inciso I e outro, do inciso II, ambos do art. 1.030 do CPC. Dessa forma, evidenciado que o STJ reconhece a existência de capítulos de sentença.

O Supremo Tribunal Federal, em seu turno, já se manifestou, em sede de Recurso Extraordinário (RE 573872), com repercussão geral reconhecida, no sentido de ser possível a execução, ainda que provisória, da obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Entendeu o Tribunal que tal obrigação, por não atrair o regime de precatórios, não exige o trânsito em julgado total da lide.

Segundo o voto do relator, Ministro Edson Fachin, “não há razão para que a obrigação de fazer tenha seu efeito financeiro postergado em função do trânsito em julgado, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional de índole excepcionalíssima”[5]. A tese (Tema 45), restou com o seguinte teor: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”.

A teoria dos capítulos da sentença, ainda em análise do Supremo Tribunal Federal, foi invocada no julgamento da Ação Penal nº 470/MG (“mensalão”), tendo se firmado entendimento que sobrevindo condenações por mais de um crime em uma mesma ação penal, àquele que não se interpor recurso, resta transitado em julgado, permitindo o cumprimento da pena. Lembra-se, ainda, do RE 666589/DF[6], com ementa:

COISA JULGADA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

O atual código, em que pese o entendimento do STJ, possibilita o cumprimento definitivo de parcela incontroversa (art. 523, caput), que diz: “No caso de condenação em quantia certa [...] e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.” (original sem grifos).

Transitando em julgado o capítulo decisório, portanto, esquiva-se da vedação do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e da imposição contida no art. 100,§ 1º da Constituição Federal.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou de forma definitiva sobre o tema ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 18, fixando a seguinte tese jurídica[7]:

É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2º e do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada.

Nota-se que o IRDR nº 18 respeita e se adequou ao novo conceito de coisa julgada, interpretando que existem capítulos de sentença autônomos, que quando não interpostos recursos que lhes impugnam, transitam em julgado em razão da imutabilidade dentro do curso do processo em que se prolatou a decisão (a ação rescisória deve ser processada em autos diversos). A possibilidade de pagamento de quantia certa advinda de capítulo decisório transitado em julgado, inclusive, não vulnera o art. 100, § 1º da CFRB.

A não ofensa ao rito dos precatórios

O art. 100, § 1º da CFRB é claro que só se pagará débitos conta a fazenda pública ante seu trânsito em julgado. Dessa forma, pelo acima já abordado, não estaria ocorrendo qualquer burla ao sistema de precatórios, vez que a vedação ao fracionamento de débitos contra a fazenda pública é para se evitar um pagamento pela via administrativa e outro pela via de requisição de pequeno valor, o que se denominou de complemento positivo. Veja-se[8].

Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou RPV. Impossibilidade. 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução.

A Advocacia Geral da União, por seu turno, editou súmula (nº 31) consolidando a possibilidade de expedição de precatório (ou RPV) de valor incontroverso em sede de cumprimento de sentença. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região[9] não apresenta qualquer divergência nesse ponto, conforme se vê:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório relativo à parte incontroversa. 2. À título ilustrativo, confira-se: "O STJ (...) possui entendimento no sentido da possibilidade da expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública" (in AgRg no EXEMS 9222/DF, Min. Sebastião Reis Junior, in DJ-e 24/09/2015). 3. Ademais, "(...) não há controvérsias no âmbito dos tribunais, sobre a possibilidade de se expedir o precatório pelo valor que a entidade pública reconhece devido, enquanto se discute o valor excedente. Em reiterados julgados, a Corte Suprema entende que o fracionamento do valor da execução em parcelas incontroversa e controversa não ofende o § 4º do art. 100 da CF/88) (in AI 2005.01.00.029104-9, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, 2ª T., in DJ de 17/12/2015). 4. Agravo de instrumento provido.

Em razão do caráter incontrovertido do capítulo de sentença transitado em julgado, não se vislumbra óbice à expedição de pagamento em desfavor da fazenda pública.

Conclusão

A edição do Código de Processo Civil de 2015 trouxe novos instrumentos de garantia da efetiva e concreta prestação jurisdicional, fundados, em especial, em uma principiologia de redistribuição dos ônus processuais, conferindo maior celeridade e efetividade das decisões e visando suavizar os prejuízos decorrentes da espera pela tutela de mérito final, especialmente à parte autora.

Justamente com intuito de prestigiar essa principiologia, vislumbra-se a necessária aplicação da teoria dos capítulos de sentença, o que está expressamente previsto no códex, não tendo que se falar em óbice ao cumprimento definitivo de excerto da sentença transitado em julgado, ainda que pendente de qualquer recurso acessório ou com objeto diverso.


Igor Escher Pires Martins. Advogado sócio do escritório Escher, Pires & Martins Advogados Associados. Bacharel em Direito e Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás. E-mail: igor@eliomareivoneide.adv.br; Instagram: @eschermartinsadvogados


  1. MOREIRA, Âmalin Aziz. Evolução do Conceito de Sentença no Direito Processual Civil Brasileiro. 2007. 223f. Dissertação de Mestrado - Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro. 2007, p. 98.

  2. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

  3. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. I, p. 526.

  4. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1838576/MG - Minas Gerais. Relator: Ministro Herman Benjamin. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 07 nov. 2019. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=101514746&num_registro=201902782765&data=20191119&tipo=5&formato=PDF>. Acesso em 03 maio 2020.

  5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 573872/RS - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Edson Fachin. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 24 maio 2017. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=312690275&ext=.pdf>. Acesso em 04 maio 2020.

  6. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 666589/DF - Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio Mello. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 25 mar. 2014. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6002684>. Acesso em 03 maio 2020.

  7. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas nº 18. Relator para acórdão: Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 24 out. 2019. Disponível em: <https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=50486972220174040000&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=&txtPalavraGerada=&txtChave=&numPagina=1>. Acesso em 03 maio 2020.

  8. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 723307/PB – Paraíba. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 08 ago. 2014. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=310358545&ext=.pdf>. Acesso em 03 maio 2020.

  9. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de Instrumento nº 1036970-84.2018.4.01.0000. Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 04 dez. 2019. Disponível em: <https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=c2372e0d6713c231e2637eedee09d3d228cf18e825d3b4958354e7ae4ab5c2caa5b1e3183ff51a861832ec15936e4c6e99009654a1964999&idProcessoDoc=41284025>. Acesso em 04 maio 2020.

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