jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2020

A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor

Por Mariana Lopes Moraes Ferreira, do núcleo de Direito do Consumidor do IEAD.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018) ainda não entrou em vigor, conforme nota de esclarecimento no site do Senado Federal, a mesma entrará em vigor somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão pelo Presidente da República.

Entretanto mesmo sem estar em vigência os termos: LGPD e Lei Geral de Proteção de Dados estão conforme o site GOOGLE TREND como assuntos que obtiveram o pico de pesquisas no período de 23 a 29 de agosto, tendo em vista que havia uma expectativa devido a MP 959/20 que a Lei entrasse em vigor no dia 27 de agosto do corrente ano. O assunto ainda é novo e causa diversas dúvidas e apontamentos.

Diante de tantas situações novas o presente artigo tem como objetivo demonstrar como a LGPD vai somar como um mecanismo de defesa dos direitos do consumidor principalmente os direitos de liberdade e privacidade.

A LIBERDADE E A PRIVACIDADE NA LITERATURA

O romance distópico intitulado 1984 do autor George Orwell foi publicado no ano de 1949, o livro narra como era a vida dos moradores da pista de pouso 1, anteriormente conhecida como Grã-Bretanha, no ano de 1984, região essa que era dominada pelo regime totalitarista do partido do Grande Irmão.

Os moradores de tal região eram divididos em 03 (três) grupos: os proletas que eram a maior parte da população mas que tinha a oferecer ao partido apenas a força braçal, os membros do partido externo que eram os membros que trabalham para os ministérios do partido e os membros do núcleo partido, que eram a menor parcela da população, mas que dominavam e ditavam todas as regras.

O partido controlava todos os passos e até pensamentos daqueles que lá viviam, existia na história até mesmo uma instituição denominada Polícia do Pensamento, que combatia todos aqueles que expressavam, ou às vezes, apenas escreviam como o protagonista, uma ideia contrária a do Partido do Grande Irmão ou contra a figura do Grande Irmão.

Não existia a liberdade de pensamento. Na história não existe nem sequer o direito de pensar de forma diversa daquela doutrinada pelo partido.

Não existia também nenhum tipo de privacidade uma vez que até dentro das residências do membros do partido externo e do núcleo do partido existia a teletela que era uma televisão onde além de ser exibida uma programação totalmente inalterada pelo telespectador existia também uma câmera que conseguia visualizar todo e qualquer movimento do morador dentro de sua própria residência. As teletelas existam em diversas partes da cidade, exceto onde os proletas viviam.

Apesar dessa vigilância, conforme o livro, parecer algo absurdo e até muito, distante vez que fere nosso direitos de liberdade e privacidade, não devemos nos esquecer do caso do ex-técnico da CIA, Edward Snowden, que revelou um esquema de espionagem do governo americano em 2013 e do vazamento de dados do Facebook para um empresa de dados desde 2014. Apesar de não ser no grau exacerbado do livro não deixamos de ter nossa liberdade e privacidade invadidas pelo uso indiscriminado e sua autorização de nossos dados.

O livro em certas partes chega a ser agonizante uma vez que é difícil hoje nos imaginarmos sem direitos como liberdade e privacidade, direitos esses conquistados no Brasil com muito sofrimento após anos de ditadura e que hoje são garantidos na Constituição Federal como cláusula pétrea, devido a magnitude que tem.

Dessa forma temos que a LGPD vem com intuito de garantir que tenhamos mais privacidade e mais liberdade, além de podermos ter mais autonomia em relação aquilo que é feito com nossos dados quando fornecidos a um controlador, ou seja, a pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme artigo 5º, VI da LGPD e a um operador, que é a pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, conforme artigo 5º, VII da LGPD.

O CASO EDWARD SNOWDEN

O ano de 2013 foi marcado por um grande escândalo de vazamentos de dados, o ex-técnico da CIA (Central Intelligence Agency), Edward Snowden, revelou em detalhes a ao jornal britânico The Guardian, alguns dos programas de vigilância que os Estados Unidos estavam usando para espionar a população americana, o país estava utilizando servidores de empresas como Google, Apple e Facebook, além de também estarem espionando vários países da Europa e da América Latina, entre eles o Brasil, inclusive fazendo o monitoramento de conversas da presidente da época Dilma Rousseff com seus principais assessores.

Tal monitoramento alegou o ex-técnico ter sido feito por mais de 10 (dez) anos.

O CASO FACEBOOK E CAMBRIDGE ANALYTICA

Em 2018, os jornais britânico The Guardian e o norte-americano The New York Times noticiaram que a empresa Cambridge Analytica, empresa que trabalha com análise de dados, teria comprado acesso a informações pessoais de milhões de usuários do Facebook, sem o consentimento destes, através de testes psicológicos feitos na rede social, os usuário que participavam do teste também forneciam dados sobre seus amigos daquela rede. Os usuários não tinham conhecimento que seus dados seriam usados para fins políticos.

Os dados conforme noticiados pelos jornais começaram a serem obtidos no ano de 2014. A empresa usou esses dados coletados sem consentimento, para criar um sistema que permitiu predizer e influenciar as escolhas dos eleitores nas urnas, tanto na eleição americana de 2016 e quanto para o referendo ao Brexit, a saída do Reino Unido da União Europeia, também em 2016.

DADOS E COMO ELES SÃO USADOS

Para que fique mais evidente o quão nossos dados podem ser reveladores e quando usado por empresas podem nos influenciar, o livro: O Poder do Hábito, do autor Charles Duhigg, traz em seu capítulo 7 intitulado: “COMO A TARGET SABE O QUE VOCÊ QUER ANTES QUE VOCÊ SAIBA. Quando as empresas preveem (e manipulam) hábitos”, alguma das formas que as grandes empresas usam os dados dos consumidores para influenciar com que eles comprem mais, conforme trechos abaixo que se encontram nas páginas 246, 247 e 249 do livro:

“Trabalhar na Target ofereceu a Pole uma chance de estudar a mais complexa das criaturas — o consumidor americano — em seu habitat natural. Seu trabalho era construir modelos matemáticos capazes de peneirar os dados e descobrir quais casas continham crianças e quais eram de solteirões convictos; quais consumidores gostavam da vida ao ar livre e quem estava mais interessado em sorvete e romances água com açúcar. A função de Pole era tornar-se um leitor de mentes matemático, decifrando os hábitos dos consumidores para convencê-los a gastar mais. (...) Houve um tempo em que uma empresa como a Target nunca teria contratado um sujeito como Andrew Pole. Há vinte anos, os varejistas não realizavam esse tipo de análise intensamente baseada em dados. Em vez disso, a Target, assim como supermercados, shopping centers, vendedores de cartões comemorativos, lojas de roupas e outras empresas, tentava espiar dentro da cabeça dos clientes à maneira antiga: contratando psicólogos que forneciam táticas vagamente científicas que eles alegavam fazer os consumidores gastarem mais. (...) Nas últimas duas décadas, no entanto, conforme o mercado varejista tornou-se mais competitivo, cadeias como a Target começaram a entender que não podiam confiar nos mesmos velhos truques. O único jeito de aumentar os lucros era descobrir os hábitos de cada comprador individual e fazer o marketing para as pessoas uma por uma, com abordagens personalizadas, projetadas para ter apelo às preferências de compra específicas de cada consumidor.”

Resta evidente que em diversas situações o consumidor por informar alguns dados tem todo seu cotidiano influenciado desde o que comprar, como até em quem votar como os casos acima, é evidente a necessidade de uma política de proteção de dados para que o consumidor tenha mais segurança e mais conhecido de como, quem está usando de suas informações e para que seus dados estão sendo utilizados.

COMO OS PRINCÍPIOS DA LGPD PROTEGEM O CONSUMIDOR

A LGPD traz em seu artigo 6º os princípios que a atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar alguns princípios, dentre eles o primeiro princípio é o da finalidade, que conforme redação da própria lei, garante a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. Assim, se posterior a captação de dados houver a mudança da finalidade, o tratamento de dados não pode prosseguir sem novo consentimento do titular dos dados.

Por isso que nas últimas semanas aplicativos como por exemplo: WhatsApp, Facebook, Deezer e sites diversos, estão sempre lhe perguntando se você aceita ou não um cookie, ou seja, se você aceita ou não ser identificado na web. Alguns até usam a imagem de um biscoito para tentar explicar ao consumidor sobre o assunto.

Outro princípio contido no artigo 6º da LGPD é o princípio do livre acesso, conforme redação da própria lei, é a garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

O artigo 18 da LGPD também garante além do várias outras situações que exista a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da lei, e permite também que as informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, devam ser fornecidas ao titular quando o mesmo solicitar.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, já traz também previsão parecida voltada ao consumidor:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

A LGPD não imputa nenhum um tipo de sanção criminal quanto ao descumprimento de tais medidas, entretanto se a prática se enquadrar nas previsões do Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 72 e 73, que seguem abaixo, haverá sim sanção criminal de detenção:

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

A LGPD NA JURISPRUDÊNCIA

Apesar de ainda não estar em vigor a LGPD já está sendo usado por alguns juízes e desembargador para fundamentar decisões onde existe o vazamento de dados.

A título de exemplo a Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, do Tribunal de Minas Gerais entendeu em seu voto que a invasão dos dados cadastrais da autora da ação de nº 1.0000.19.061299-4/001, por terceiros desautorizados, causaram abalos moral, passíveis de reparação por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), segue trecho do voto da Relatora:

“Restou incontroverso nos autos que os dados da autora (CPF, RG, telefone, endereço, filiação, data de nascimento, endereço de e-mail, registros de compras) disponibilizados no site da ré, ora apelante, para fins de compras via internet, foram alvo de ataques cibernéticos, o que resultou na exposição destes perante terceiros.
Observa-se que o bem jurídico que se objetiva tutelar e que foi violado é a privacidade e o sigilo de dados cadastrais da autora e, como se sabe, o artigo , XII da CF/88 garante ao consumidor o direito ao sigilo de dados cadastrais, vedando sua transferência a terceiros, sem autorização do titular.
Ressalte-se que aqueles que coletam dados pessoais de terceiros, se tornam responsáveis pela segurança dessas informações, tomando para si o dever de protegê-lo da melhor forma, tanto é assim que entrará em vigor a Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados - LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, transformando drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.
Desse modo, diante da indiscutível falha na segurança do site da ré, com a invasão de hackers e a consequente divulgação dos dados sigilosos da autora, não há dúvidas de que esta foi ofendida em seu direito fundamental de privacidade e de sigilo de dados, devendo, portanto, a ré responder pelos danos que possam decorrer da falha na prestação do serviço.
(...)
Nesse contexto, de em acordo com as peculiaridades do caso, entendo que o valor da indenização fixada pelo juiz sentenciante deve ser reduzido para R$15.000,00 (quinze mil reais), que proporciona a reparação pecuniária do dano à ofendida e o efeito pedagógico ao ofensor, evitando-se a reiteração de condutas dessa natureza, sem que haja enriquecimento ilícito sem causa.”

Outro caso em que a LGPD foi usada foi no TSE, onde o um candidato não eleito requereu que seus dados, como exposição de sua renda, fossem retirados do sistema de divulgação de candidatura, segue jurisprudência:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE SENADOR. SISTEMA DIVULGACAND. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS. EXPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DIREITO DO ELEITOR E DOS DEMAIS ATORES DO JOGO POLÍTICO. PLEITO FINDO. FINALIDADE EXAURIDA. DIREITO À PRIVACIDADE DO EX–CANDIDATO. PREVALÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Pedido de candidato não eleito ao cargo de senador nas Eleições 2018 de retirada de suas informações pessoais do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand). (...) 7. O entendimento desta Corte Superior vai ao encontro das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, a qual ainda entrará em vigor. 8. A novel legislação regula o tratamento, por pessoa física ou jurídica, de dados pessoais e sensíveis, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, sendo aplicável, ainda, aos entes públicos, nos termos dos arts. , parágrafo único, , , , 10, 11, 15 e 23. 9. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado para atender à sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o escopo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público e concretizar políticas públicas. Logo, verificado que tal propósito foi alcançado ou exaurido, deixando os dados de ser necessários ou pertinentes segundo a causa justificadora, torna–se imprescindível promover o término desse tratamento, mormente se o acesso a eles for de caráter público. 10. Pedido deferido, a fim de que o TRE/DF seja oficiado para que promova os ajustes no Sistema DivulgaCand, classificando os dados pessoais e patrimoniais do requerente como "não divulgável".
(Processo Administrativo nº 060044851, Acórdão, Relator (a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 154, Data 04/08/2020)

CONCLUSÃO

Resta claro que mesmo ainda sem vigência a LGPD já é uma realidade, cabendo as empresas se adequarem e aos consumidores entenderem um pouco mais sobre a utilização de seus dados e como os mesmos podem conforme usados afetar a vida do consumidor titular, desde decisões simples de compras até decisão que envolvem votos de eleições.

A LGPD visa sem dúvidas algumas dar mais liberdade do consumidor, permitindo que o mesmo escolha quando e como seus dados serão usados, além de gerar o sentimento e efetivamente dar mais privacidade ao mesmo.


Escrito por Mariana Lopes Moraes Ferreira. Advogada consumerista no escritório Rezende & Pádua Advocacia. Pós-graduanda em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo PROORDEM. Mariana está no Instagram como @marianalopesmf.


BIBLIOGRAFIA

ASSESSORIA DE IMPRENSA SENADO FEDERAL. Nota de esclarecimento - Vigência da LGPD. In: Nota de esclarecimento - Vigência da LGPD. [S. l.], 26 ago. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/nota-de-esclarecimento-vigencia-da-lgpd. Acesso em: 8 set. 2020.

GOOGLE Trends. [S. l.], AGOSTO 2020. Disponível em: https://trends.google.com.br/trends/explore?q=lgpd&geo=BR. Acesso em: 7 set. 2020.

GOOGLE Trends. [S. l.], AGOSTO 2020. Disponível em: https://trends.google.com.br/trends/explore?q=lgpd&geo=BR. Acesso em: 7 set. 2020.

ENTENDA o caso de Edward Snowden, que revelou espionagem dos EUA: Procurado pelos Estados Unidos, ex-técnico da CIA obteve asilo da Rússia. Caso gerou crise para o governo Obama e debate sobre privacidade online. SÃO PAULO: G1, 2 jul. 2013. Disponível em: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/07/entendaocaso-de-edward-snowden-que-revelou-espionagem-do.... Acesso em: 6 set. 2020.

VAZAMENTO de Informações - Edward Snowden. [S. l.], 16 jul. 2013. Disponível em: https://tvbrasil.ebc.com.br/observatorio/episodio/vazamento-de-informacoes-edward-snowden. Acesso em: 6 set. 2020.

FACEBOOK e Cambridge Analytica: sete fatos que você precisa saber: Entenda tudo o que acontece na polêmica mais recente da rede social e saiba como isso pode afetar seu perfil na plataforma. [S. l.], 24 mar. 2018. Disponível em: https://www.techtudo.com.br/noticias/2018/03/facebookecambridge-analytica-sete-fatos-que-voce-prec.... Acesso em: 9 set. 2020.

ENTENDA o escândalo de uso político de dados que derrubou valor do Facebook e o colocou na mira de autoridades: Vazamento sem precedentes expôs dados de 50 milhões de usuários e mergulhou empresa em nova crise, pouco tempo depois de comoção sobre disseminação de notícias falsas. [S. l.], 20 mar. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/entendaoescandalo-de-uso-politico-de-dados-que-de.... Acesso em: 7 set. 2020.

ESCÂNDALO de dados Facebook–Cambridge Analytica. [S. l.], 19 ago. 2020. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Esc%C3%A2ndalo_de_dados_Facebook%E2%80%93Cambridge_Analytica#:~:text=O.... Acesso em: 8 set. 2020.

DUHIGG, Charles. O Poder do Hábito: COMO A TARGET SABE O QUE VOCÊ QUER ANTES QUE VOCÊ SAIBA. Quando as empresas preveem (e manipulam) hábitos. Tradução de Rafael Mantovani. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito elucidativo! Parabéns continuar lendo

Nós, especialmente operadores do direito, devemos ler sobre a temática para amadurecermos o conhecimento da novel legislação, que, sem dúvida, pelo tratamento desprezível carecia dessa proteção legislativa, tanto que, no mundo pretoriano já era realidade antes mesmo de sua discussão na casa iniciadora. continuar lendo

Por mais que se queira proteger dados, o consumidor sempre terá seus dados expostos em algum lugar. Não dá para saber como os dados vão parar em lugares que nem se imagina.
Quando se recebe um email de algum lugar, oferecendo algo, torna-se impossível saber onde conheço seguiram os dados. Eis que surge a pergunta: Onde essa loja conseguiu seus dados pessoais? continuar lendo

É... resta saber se vai realmente funcionar. A ideia é ótima, a lei está bem elaborada, mas estamos no Brasil, o berço do "jeitinho", onde tudo se burla, onde tudo se distorce, onde tudo se inverte, onde o certo fica errado e o errado admitido como o certo, onde, para todo ilícito existe uma explicação, por mais que não haja uma justificativa, mas parece que a mera explicação basta.
Mas, independente dessa cultura brasileira, parabéns à Dra Mariana, autora do texto. Excelente explanação. continuar lendo